Secretário de Saúde de Paraná RN responde questionário do IFRN sobre legislação do SUS

Curso FIC em Agentes de Combate às Endemias

Legislação do SUS

Município: Paraná – RN
Secretário: Lindomar Libânio Chaves

01)- Você conhece a lei 8.080/90 ?

Sim. É, na prática, a lei de criação do SUS. É a lei que regulamenta em todo o território nacional os serviços de saúde.

02)- Como o município garante a integralidade de acesso a saúde?
Colocando em prática as politicas públicas de saúde, com enfoque nos seguintes itens:

· Cobertura de 100% das equipes de saúde da família;

· Atendimento prioritário aos portadores de câncer, de necessidades especiais, as gestantes e crianças e aos pacientes com indicação cirúrgica;

· Organização de logística – serviço de transporte agendado para os pacientes que necessitam de locomoção para atendimento;

· Serviço de imunização com cobertura de 100% do público alvo;
· Disponibilidade imediata de exames tipo: biópsia, teste do pezinho, entre outros;
· Ênfase nas campanhas de vacinação; para atingir as metas;
· Investimento em infraestrutura, recursos humanos e saúde preventiva.

03)- O Município participa de algum consórcio intermunicipal para garantir o acesso a saúde da população?

Sim, participa do COPIRN – Consórcio Público Intermunicipal do RN. Através deste consórcio o município conseguiu baratear em torno de 50% os preços de procedimentos de várias especialidades (cardiologia, otorrino, gastro, ortopedia, exames de imagem, entre outros). Também através do consórcio, o município está elaborando o Plano Municipal de Saneamento Básico, com custo bastante inferior a média de mercado. 

04)- Você conhece a lei 8.142/90?
É a lei que dispõe sobre a participação da sociedade na gestão dos SUS.

05)- Como se dá a participação da comunidade na gestão do SUS?

Por meio do controle social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde; por meio de audiências públicas realizadas para prestação de contas e planejamento anual, por meio da Ouvidoria Municipal do SUS, criada para receber sugestões e reclamações e por meio da conferência municipal de saúde.

06)- Como é composto o Conselho Municipal de Saúde?

É composto por 12 membros, sendo 03 indicados pelo governo, 03 indicados pelos profissionais de saúde e 06 indicados pela sociedade civil, representantes de instituições sociais e comunitárias legalmente constituídas, como associações, sindicatos e igrejas.

07)- De que forma o município controla e legaliza e fiscaliza os procedimentos realizados pelos serviços de saúde privados? 

O controle e a fiscalização são de responsabilidade da vigilância sanitária municipal. Até pouco tempo atrás não existia a vigilância sanitária no município. Então primeiro criamos a base legal que é o código de vigilância sanitária e depois criamos a coordenação de vigilância sanitária, que no momento está fase na inicial dos trabalhos, emitindo licenças e enfocando a educação em vigilância sanitária.

08)- Como você vê a abertura do SUS para o capital estrangeiro?

Não tenho nada contra. Se for para trazer benefícios a população que seja feita. Se for para beneficiar “quadrilhas”, que não seja feita. Saliento o seguinte: mais importante que este tipo de abertura é a melhoria na gestão e auditoria do SUS, se investir nessas áreas os benefícios serão enormes.

09)- Como anda a implantação no município da lei 11.350/2006, que trata dos agentes de combates as endemias?

Lei que regulamenta as atividades dos Agentes de Saúde e Agentes de Endemias. No município de Paraná, os Agentes de Saúde, que previamente foram submetidos a exames de seleção, tornaram-se efetivos com base nesta lei. Quanto aos Agentes de Endemias, que foram contratados sem exame de seleção, continuam como contratados temporários. No segundo semestre de 2015, haverá concurso público para os Agentes de Endemias.